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24 de Novembro de 2017

A administração pública deve adequar-se aos horários de estudos de seu servidor?

Giordano Melo, Advogado
Publicado por Giordano Melo
há 4 anos

O horário de trabalho é estipulado pelo empregador no momento da contratação, no teu caso pela administração pública no edital do concurso. Normalmente, os editais prevêem apenas que você trabalhará tantas horas por mês a critério do empregador.

No entanto, a administração é obrigada a adequar teu horário de trabalho com estudos desde que você: a) comprove a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição; b) a possibilidade de exercício da tua função nos horários diferenciados; c) a compensação de horário; d) a ausência de prejuízo da administração pública.

Segue decisão que dirime qualquer dúvida:

RECURSO ESPECIAL Nº 420.312 - RS (2002⁄0031578-8)

RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO: CÉSAR CLEDI BUENO OLIVEIRA

ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.

De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112⁄90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado.

10 Comentários

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Parabéns Giordano Melo.
Sua publicação fortalece o entendimento e os direitos dos servidores públicos. Tenho uma dúvida sobre a função do Conselheiro Tutelar. O Conselheiro Tutelar exerce uma função de agente público de relevância, quais os direitos enquanto Conselheiro universitário.

Abraços Milena Silva lima. continuar lendo

Se possível, formalize-me este questionamento por e-mail. continuar lendo

Sua publicação me esclareceu algumas dúvidas que eu possuia. continuar lendo

Boa explanação, sou funcionário público, preencho os requisitos elencados, no entanto, não ha adequação de escala de serviço. Pertenço ao quadro da policia militar de Minas Gerais, pela abstratividade da lei, deveria ser de alcance de todos. continuar lendo

É isso aí, Wagner. E todos nós sabemos o que acontece caso a gente conteste alguma coisa... continuar lendo

Esses requisitos devem ser CUMULATIVOS! Portanto, o servidor só terá direito à adequação da carga horária se provar a coexistência de todos eles. continuar lendo